ATENÇÃO: Alguns portais estão postando matérias feitas pelos autores do portal Sabugi em Destaque sem fazer citação aos mesmos. Diante desses fatos, a assessoria jurídica do Portal Sabugi em Destaque, não irá aceitar mais nenhum tipo de comportamento desse tipo, já que a ilicitude deste ato está previsto na lei 9610/98, sobre os direitos autorais.
Cada país tem sua legislação específica. No Brasil, além desta lei, há o Código Penal Brasileiro, que prevê no título dos “Crimes contra a propriedade intelectual”, a pena de detenção de três meses a um ano, ou multa para quem violar o direito autoral. Seus parágrafos indicam:
“§1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (...): Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (...).
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, (...), produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.”
Segundo Júlio Mirabete, em Manual de Direito Penal: “A conduta típica do crime de violação de direito autoral é ofender, infringir, transgredir o direito do autor. O artigo 184 é norma penal em branco, devendo verificar-se em que se constituem os direitos autorais que, para a lei, são bens móveis (art. 3º da Lei nº. 9.610/98).”
É necessário ter muito cuidado com qualquer conteúdo inédito que será postado na internet, pois apesar de ser um excelente meio de comunicação e difusão de informação, ela é o caminho mais curto para a prática do plágio. Porém, logo que toda e qualquer publicação inédita é “jogada” na rede, o autor do site, ou blog, é o autor intelectual perante a lei. (http://blogantiplagio.blogspot.com.br/2012/04/afinal-por-que-plagio-e-crime.html).
PARA EVITAR QUE OS ANÚNCIOS DO PORTAL SABUGI EM DESTAQUE SEJA USADO POR OUTRAS SITES SEM AUTORIZAÇÃO OU SEM FAZER CITAÇÃO, O PORTAL SABUGI EM DESTAQUE AGORA TERÁ UM MECANISMO ONDE NÃO PERMITIRÁ QUE PESSOAS COPIEM POSTAGENS, ASSIM PREVENIRÁ FUTUROS CONSTRANGIMENTOS.
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