A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ingressou com mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Reginaldo Pereira, a empresa Servlimp Serviços Ambientais e mais seis pessoas por dispensa indevida de licitação na contratação de serviços de recuperação da pavimentação em paralelepípedos e em asfalto de várias ruas do município no valor de R$ 91,9 mil.
A ação é resultado de Procedimento Preparatório instaurado pela Promotoria, em virtude de denúncia feita por vereadores do município de que o prefeito Reginaldo Pereira decretou situação de emergência no município, através do Decreto, nº002/2013, utilizando-o para justificar a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos.
O secretário de Infraestrutura do Município, José Fernandes de Lira, solicitou que fosse alocado recursos financeiros para execução de serviços de recuperação da pavimentação em paralelepípedos e em asfalto de várias ruas do município. A presidente da Comissão de Licitação, Glauciene Pinheiro Santos, instaurou o processo administrativo, que foi devidamente autorizado pelo prefeito.
Já o Coordenador de Contabilidade do Município, Vitor Assis, informou que havia dotação orçamentária para a celebração do contrato, e a assessoria jurídica da Secretaria de Finanças, se manifestou favoravelmente a contratação direta do vencedor. “Urge mencionar também, que após a juntada do parecer jurídico, a Comissão Permanente de Licitação reconheceu a dispensa, caracterizada supostamente como situação emergencial, que em seguida foi ratificada pelo prefeito”, diz o texto da ação.
Segundo a ação, a Lei 8.429/92 determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A Promotoria requer na ação a condenação por ato de improbidade administrativa e liminar determinando a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos.
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