Com duas certidões, datadas de 21 de fevereiro, o TSE garante textualmente que o senador, Cássio Cunha Lima, está "quite com a Justiça Eleitoral". "O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos".
De acordo com o registro de "crimes eleitorais" e o documento do TSE, não consta registro de condenação criminal eleitoral, transitada em julgado.
Obviamente o debate deve continuar no meio jurídico, mas para o site do TSE, Cássio já cumpriu a "pena" pela condenação que resultou na perda do seu mandato.
Leia a matéria na íntegra no ClickPB.
De acordo com o registro de "crimes eleitorais" e o documento do TSE, não consta registro de condenação criminal eleitoral, transitada em julgado.
Obviamente o debate deve continuar no meio jurídico, mas para o site do TSE, Cássio já cumpriu a "pena" pela condenação que resultou na perda do seu mandato.
Leia a matéria na íntegra no ClickPB.
Nenhum comentário:
Postar um comentário