GILBRAN ASFORA: CÁSSIO ELEGÍVEL
Aprendi nas bancas da Faculdade de Direito, que direito é prazo, prova e bom senso.
Dentro deste princípio, me atrevo a versar sobre esse polêmico tema.
O Senador Cássio Cunha Lima está no pleno gozo dos seus direitos políticos, pois está exercendo o mandato de Senador da República como representante do povo da Paraíba e seu mandato têm a duração de 8 anos, indo até 31 de dezembro de 2018.
Se usarmos o bom senso, só com esta informação inquestionável, qualquer cidadão vê que Cássio está apto junto aos poderes constituídos do país, principalmente a Justiça Eleitoral, para votar e ser votado.
É importante lembrar que ele foi afastado do Governo, enquadrado na Lei Complementar nº 64/90, em seu artigo 1º, inciso I, alínea "j" por Conduta Vedada e teve seus direitos políticos cerceados por três anos, cumprindo rigorosamente a sua pena.
Mas, haverá quem diga, que a Lei da Ficha Limpa não serviu para as eleições de 2010, quando Cássio foi candidato a Senador, por conta da aplicação da anterioridade da Lei, onde se verificou que as alterações do processo eleitoral, só entrariam em vigência, um ano após sua aprovação. Verdade.
Por outro lado, a lei da Ficha Limpa em vigor tem em seu bojo o poder da retroatividade, pegando fatos não necessariamente transitados em julgado e enquadrado-os na forma da Lei.
O Tribunal Superior Eleitoral por sua vez, teve oportunidade de apreciar vários casos semelhantes ao de Cássio, ao longo deste período, no país, criando inclusive vasta jurisprudência a seu favor e respondeu também a uma consulta feita pelo Deputado Leandro Velloso - (PMDB - GO) que é esclarecedora para o caso tela.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respondendo a consulta: considerou que o término da inelegibilidade, antes do pleito, garante o registro da candidatura, por se tratar de fato SUPERVENIENTE.
Portanto, podemos deduzir que será o que vai ocorrer com Cássio. Eu não discuto, nem questiono o direito dos que fazem oposição a ele, entrarem, no momento adequado, com o pedido de impugnação do seu registro, esse direito ele terá também através de sua coligação e perante os demais candidatos.
O fato é que a cassação de Cássio (Com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, suspendeu os seus direitos políticos por 8 anos), mas conforme entendimento do TSE, os prazos de sua aplicação começaram a contar do dia da eleição, ou seja, 1º de outubro de 2006 e sua vigência irá até 1º de outubro de 2014. Como as eleições deste ano ocorrerão no dia 5 de outubro próximo, teremos ultrapassados em quatro dias o prazo legal.
Para a alegria do povo da Paraíba e o desespero dos seus adversários - Cássio é Elegível!
Publicado no blog de Gilbran Asfora.
Dentro deste princípio, me atrevo a versar sobre esse polêmico tema.
O Senador Cássio Cunha Lima está no pleno gozo dos seus direitos políticos, pois está exercendo o mandato de Senador da República como representante do povo da Paraíba e seu mandato têm a duração de 8 anos, indo até 31 de dezembro de 2018.
Se usarmos o bom senso, só com esta informação inquestionável, qualquer cidadão vê que Cássio está apto junto aos poderes constituídos do país, principalmente a Justiça Eleitoral, para votar e ser votado.
É importante lembrar que ele foi afastado do Governo, enquadrado na Lei Complementar nº 64/90, em seu artigo 1º, inciso I, alínea "j" por Conduta Vedada e teve seus direitos políticos cerceados por três anos, cumprindo rigorosamente a sua pena.
Mas, haverá quem diga, que a Lei da Ficha Limpa não serviu para as eleições de 2010, quando Cássio foi candidato a Senador, por conta da aplicação da anterioridade da Lei, onde se verificou que as alterações do processo eleitoral, só entrariam em vigência, um ano após sua aprovação. Verdade.
Por outro lado, a lei da Ficha Limpa em vigor tem em seu bojo o poder da retroatividade, pegando fatos não necessariamente transitados em julgado e enquadrado-os na forma da Lei.
O Tribunal Superior Eleitoral por sua vez, teve oportunidade de apreciar vários casos semelhantes ao de Cássio, ao longo deste período, no país, criando inclusive vasta jurisprudência a seu favor e respondeu também a uma consulta feita pelo Deputado Leandro Velloso - (PMDB - GO) que é esclarecedora para o caso tela.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respondendo a consulta: considerou que o término da inelegibilidade, antes do pleito, garante o registro da candidatura, por se tratar de fato SUPERVENIENTE.
Portanto, podemos deduzir que será o que vai ocorrer com Cássio. Eu não discuto, nem questiono o direito dos que fazem oposição a ele, entrarem, no momento adequado, com o pedido de impugnação do seu registro, esse direito ele terá também através de sua coligação e perante os demais candidatos.
O fato é que a cassação de Cássio (Com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, suspendeu os seus direitos políticos por 8 anos), mas conforme entendimento do TSE, os prazos de sua aplicação começaram a contar do dia da eleição, ou seja, 1º de outubro de 2006 e sua vigência irá até 1º de outubro de 2014. Como as eleições deste ano ocorrerão no dia 5 de outubro próximo, teremos ultrapassados em quatro dias o prazo legal.
Para a alegria do povo da Paraíba e o desespero dos seus adversários - Cássio é Elegível!
Publicado no blog de Gilbran Asfora.
fonte: http://www.resumopb.com/noticia/gilbran-asfora-cassio-elegivel.html
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