A LEI EXISTE PARA UNS E OUTROS NÃO:
NÃO TEM QUEM TIRE ZÉ VIEIRA DO PODER
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a prescrição punitiva estatal e, consequentemente, a extinção da punibilidade de José Vieira da Silva, prefeito de Marizópolis.Junto com outros agentes públicos municipais, ele foi denunciado por apropriação indevida de quantia residual na compra de urnas funerárias e desvio de rendas com o superfaturamento de aluguel de máquinas e imóveis.
O relator foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, na sessão desta quarta-feira (7).
O fato ocorreu em 1997 e só chegou ao TJPB em março de 2013, um lapso temporal de 16 anos. O termo final do prazo foi alcançado em 1º de janeiro de 2013.
O desembargador Ramalho Júnior avaliou que “transcorrido o curso do prazo prescricional, perde o Estado não só o poder-dever de se manifestar acerca do crime imputado ao indivíduo, restando inviável qualquer possibilidade jurídica de impor sanção”.
Contudo, o processo deve retornar ao Primeiro Grau para dar continuidade ao feito, no que concerne às condutas praticadas, em tese, pelos demais noticiados: José Gomes de Sousa, Raimundo Arsênio de Santana e Valdeni Pereira de Sousa.
De acordo com o relatório, o prefeito fez o pagamento de R$ 5.690,00 ao ex-vereador Vital de Sousa (falecido), em 1997, referente à compra de urnas funerárias. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou que houve apenas doação de uma única urna, no valor de R$ 150,00, para o sepultamento de José Antônio de Oliveira. Por isso, entende-se que teria havido apropriação indevida da quantia residual.
Além disso, o Ministério Público verificou que houve superfaturamento no aluguel de máquinas, com um excedente de R$ 10.940,00, e no aluguel de imóvel para beneficiar os demais noticiados, com valores de R$ 350,00, quando o valor de mercado, à época, era de R$ 200,00. O referido imóvel sediava a Câmara Municipal de Marizópolis.
O relator frisou que a pena máxima prevista para as práticas apontadas ao prefeito José Vieira da Silva é de doze anos, portanto a ação penal prescreve em 16 (artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67).
“Ante o lapso temporal decorrido entre a consumação dos crimes, em 1º de janeiro de 1997, até a presente data, haja vista que não ocorreu qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, impositivo é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal”, arrematou o relator.
No tocante aos superfaturamentos, verifica-se que a inicial não narra como a conduta do prefeito teria contribuído para as suas ocorrências. O último recibo de pagamento foi de 30 de dezembro de 1998, portanto não decorreu o prazo prescricional de 16 anos, devendo ser investigados os demais denunciados.
Fonte: Da Redação com Ascom
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