Inspeção detectou indícios de irregularidades no contrato entre o governo e o Instituto Social Fibra.
Michelle Farias
Uma inspeção especial de contas feita pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Secretaria de Estado da Saúde (SES), para apurar irregularidades na celebração de contratos de gestão entre o governo do Estado e a organização social Instituto Social Fibra (ISF), detectou indícios de improbidade administrativa, prejuízo ao erário do Estado e ilícitos penais praticados pelo instituto nos anos de 2011, 2012 e 2013. A auditoria sugere que o secretário de Saúde, Waldson Souza, e o instituto sejam responsabilizados pelas práticas.
Na época dos contratos com a SES, a organização social era responsável por administrar a maternidade Peregrino Filho, em Patos, o hospital distrital Antônio Hilário, em Taperoá e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Guarabira.
A Corte de Contas iniciou na quarta-feira a análise de uma resolução, proposta pelo relator, conselheiro Nominando Diniz, para que o processo fosse encaminhado para o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para uma investigação antes do julgamento do TCE. No entanto, o pedido será analisado na próxima quinta-feira, pelo Conselho do TCE.
Mesmo contratada pelo governo do Estado para gerenciamento, operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde em três unidades de saúde do Estado, a auditoria do TCE verificou indícios de ausência de prestação de serviços parcial ou integral contratada junto a terceiros, prática que está sendo apurada em processo específico pelo TCE.
A auditoria sugere que as penalidades sejam aplicadas ao instituto, dois membros do ISF (Armando Pereira e Luiz Fernando Guiase) e ao secretário de Saúde, Waldson de Souza. De janeiro a junho de 2013, o governo do Estado teria repassado mais de R$ 15 milhões ao instituto, no entanto, não houve cumprimento das obrigações, por parte da contratada, com fornecedores e pessoal.
O relatório da auditoria indicou diversas irregularidades, entre elas, negligência por parte da SES no processo de qualificação do ISF com ausência de verificação dos requisitos necessários para outorga de título, com utilização de qualificação feita por outro ente federativo. Além disso, a qualificação da organização de saúde teria sido feita por meio de portaria, quando a Lei Estadual 9454/11 determina que a titulação seja feita por decreto.
Supostamente ainda teria ocorrido desvirtuamento das finalidades e objetivos legais de atividade por meio da organização social. O acompanhamento e controle por parte da SES é descrito no relatório como sendo precário, intempestivo e de pouca efetividade. Ainda é denunciada a formação de grupos de interesse, pessoas que estariam relacionadas entre si para subtrair recursos do Estado.
Conforme o conselheiro Nominando Diniz, o ISF teria sido contratado pelo município de Bayeux. “Daí a urgência desse tribunal convidar o Ministério Público para juntos trabalharem e colocarem um basta nesta terceirização que começa a ganhar espaço não só no Estado, mas nos municípios”, destacou Nominando Diniz.
A auditoria sugere ainda a instauração de processo de declaração de inidoneidade no Instituto Social Fibra e empresas a ele relacionadas. Encaminhamento de cópias do processo para o TCE de Mato Grosso, São Paulo e Rio de Janeiro, em virtude da atuação do ISF nos citados Estados.
A subprocuradora-geral, Elvira Pereira, destacou que apesar do processo ainda estar na fase inicial, é possível detectar a gravidade em relação à contratação do instituto e “indícios fortes de improbidade administrativa e crime contra a ordem tributária”, citou a subprocuradora.
O instituto, que está sediado no Rio de Janeiro, foi procurado pela reportagem para esclarecer sobre as acusações. A assessoria de imprensa informou que "em decorrência de divergências ideológicas e administrativas, o Fibra sofreu uma cisão, em 2012, sendo o contrato firmado junto ao governo do Estado da Paraíba de responsabilidade do grupo dissidente, que não possui mais nenhum vínculo com a entidade, cabendo a estes gestores responderem pelos atos praticados".
SES PEDE PRORROGAÇÃO PARA DEFESA
O conselheiro Nominando Diniz afirmou que no dia 11 de julho deste ano, o secretário Waldson Souza, titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), pediu prorrogação de prazo para apresentação da defesa, o que foi deferido. O prazo terminou no dia 24 de julho sem que a defesa fosse apresentada. A Corte decidiu por unanimidade adiar para a próxima quinta-feira a votação da resolução que encaminha o processo ao Ministério Público.
O conselheiro André Carlo Torres argumentou que o encaminhamento do processo ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) poderia ser feito pelo próprio relator, não sendo necessária apreciação do Tribunal Pleno. Dessa forma, o relatório da auditoria seria preservado, não havendo divulgação, para o público geral, do relatório inicial de inspeção. Ele ainda destacou que neste caso não houve espaço para defesa dos investigados e que seria necessária a notificação do gestor. “Trazendo ao Tribunal Pleno, nós vamos praticamente dar notícia do que a auditoria produziu em fase preliminar, sem dar direito de defesa aos interessados no processo”, disse André Carlo Torres.
SECRETARIA FAZ TOMADA DE CONTAS
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que no dia 29 de julho de 2014 foi feita uma petição simples informando que todas as irregularidades constantes no processo já haviam sido objeto de tomada de contas especial pela SES, e que a mesma já havia sido enviada ao TCE, anteriormente (dia 15/01/14). Também requeria que se houvesse os questionamentos suplementares sobre a tomada de contas, poderiam ser encaminhados à SES, concedendo prazo complementar a ser apreciado pelo conselheiro relator.
Embora após a rescisão do contrato, em junho do ano passado, a SES tenha informado que seria aberta uma sindicância administrativa para apurar as irregularidades, ao ser questionada sobre o resultado da sindicância a assessoria da SES informou ontem que “para este tipo de processo o procedimento adequado pelas normas é a tomada de contas especial, a qual foi realizada, em tempo, e entregue para o TCE apreciar e julgar”.
A tomada de contas foi enviada em 15 de janeiro deste ano para apreciação do TCE. A SES informou que ainda não há nenhuma ação por parte do Estado para ressarcimentos ao erário. “Toda e qualquer ação só será tomada após apreciação e conclusão pelo TCE, a respeito da tomada de contas especial. Até agora não houve manifestação, por parte do Tribunal de Contas a este respeito”.
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