Nesses
primeiros seis meses do ano muitos foram e são os acontecimentos e discussões
em âmbito nacional com relação às políticas públicas que envolvem Crianças e Adolescentes e 2015 é o ano de celebração dos 25 anos de instituição do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto todo, ainda são destaques
as manifestações populares contra a votação da Câmara dos deputados à PEC 171
para diminuição da maioridade penal para os 16 anos que causaram muita polêmica e assim
será até os próximos meses. Em nossa comunidade muitas são as ações e conquistas,
graças à parceria do CMDCA, à comunidade e os serviços oferecidos no município;
incluindo a articulação desses serviços e as parcerias junto à Secretaria
Municipal de Ação Social; mas é preciso muito mais. O trabalho em rede é
importante e a consciência de todos é nossa maior meta.
Cumprindo
com o nosso objetivo de publicizar as ações do Conselho Tutelar de nossa cidade,
viemos mais uma vez esclarecer a população e o povo em geral o que de fato e de
direito temos feito em defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes,
não se esquecendo de informar que trabalhamos em sigilo e a publicização de
nossas ações são feitas de forma mais geral possível, para que os casos
atendidos fiquem resguardados do resto da população.
De Janeiro
a Junho do corrente foram efetuadas 30 ocorrências/intervenções do
Conselho Tutelar com uma média de 5 casos/mês, dos quais 03 casos
foram encaminhados ao CREAS por se tratarem de violação dos direitos da Criança
e do Adolescente; 05 casos encaminhados ao CRAS para acompanhamento
psicossocial e/ou intervenção daquele serviço; 04 visitas domiciliares e/ou
institucionais para averiguação de ocorrência e 07 casos encaminhados ao
Ministério Público para apreciação e intervenção do mesmo. Dessas ocorrências
e atendimentos ainda se destacam escutas familiares, acordos de pensão
quebrados e vandalismos ao patrimônio público.
Em
âmbito municipal muitas coisas foram realizadas tendo em vista um trabalho de conscientização
da população e prevenção contra qualquer que seja as violações contra o direito
das Crianças e Adolescentes. São destaques as intervenções de Carnaval
(Fevereiro) junto aos bares e comércios locais para conscientização da
proibição da oferta e venda de bebida alcoólica para menores de idade e a
participação de todos numa folia consciente. Em Maio estivemos todos envolvidos numa semana
inteira de mobilização em Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes com mobilizações nas Escolas do Campo e da Cidade e nas instituições
e serviços sócio-assistenciais. No mês de Junho estivemos participando de uma Audiência
Pública na cidade de Santa Luzia-PB com o Ministério Público do Trabalho, na
pessoa da Procuradora Regional do Trabalho, a senhora Marcela Àsfora, para
tratarmos de assunto referente às ações de Combate a Exploração do Trabalho
Infanto-juvenil. Ainda em Junho realizamos as ações preventivas por meio das
redes sociais na conscientização e participação nas Festividades Juninas com
responsabilidade e proteção dos direitos
de nossas Crianças e Adolescentes.
A
que se fazer destaque também para as intervenções diretas com a parceria direta
da população, bem como as intervenções e encaminhamentos aos serviços de
Assistência Social (CRAS E CREAS) e aos de Saúde e Educação com quem contamos
sempre e agradecemos a parceria. E não podemos deixar de destacar ainda o apoio
incondicional da Gestão Municipal, da Policia Militar do município, da
Promotoria de Justiça de Santa Luzia e do Ministério Público; e em especial
da senhora presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Elisângela Maria de
Souza Batista; que muito tem feito para estar conosco na luta e na defesa
dos direitos infanto-juvenis.
Nosso
intuito é muito mais em fazer um trabalho que objetive a informação e
conscientização de toda a população, principalmente, convocar as famílias a
serem participantes e estarem atentas aos comportamentos e atitudes de seus filhos e
filhas. Colocamo-nos a disposição de todos sempre; gostaríamos muito que cada
criança, adolescente, pais, mães e responsáveis entendessem que a vida é muito melhor
quando estamos dispostos a ajudar cada um e cada uma que nos procura.
Queremos
lembrar ainda que no dia 13 de Julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente
comemora 25 anos de criação. As conquistas são muitas e não param por aqui e o
maior intuito dessa celebração no ano de 2015 é a defesa do Estatuto e a
negativa de redução da maioridade penal. O ECA foi instituído pela Lei 8.069,
de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado
pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.
O
Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as
crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação,
saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo
Estatuto, entre eles o aumento no número de denúncias de maus tratos
infanto-juvenis e punições aos agressores.
Segundo
o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18
anos são adolescentes. O estatuto define que esta faixa etária têm direito à
vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Nenhuma
criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito,
exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem
sempre ser comunicados ao Conselho Tutelar.
Segundo
dados de 2014 foram registrados 182.326 violações contra a população
infanto-juvenil no Disque Direitos Humanos. O Disque 100 é um serviço mantido
pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para
registro e encaminhamento de denúncias. A maioria das denúncias (37%) é
relacionada à negligência, seguido por violência psicológica (25%) e violência
física (21%).
Os
governos (federal, estadual e municipal), a sociedade, a comunidade e a família
têm a responsabilidade de garantir o direito à vida e à saúde das crianças e
adolescentes. Ter saúde também é estar na escola, alimentar-se bem, ter amigos,
brincar, divertir-se, fazer alguma atividade física. Toda criança e adolescente
tem o direito de ser atendido na rede de saúde, como nos postos de saúde, nos
ambulatórios, nas equipes de saúde da família e nos hospitais que fazem parte
do SUS - Sistema Único de Saúde.
Afirmamos
a nossa disposição para o trabalho e pedimos que não esqueçam de que a educação
começa em casa. Os filhos são melhores quando os pais o são também.
Adultos, crianças e jovens, todos NÓS somos chamados a participar
de uma vida mais comprometida com o bem estar de nós mesmos e do nosso próximo.
Agradecemos pela confiança e não esqueçam: Sem informação, perdemos a PROTEÇÃO!
Estamos à disposição no Disque Ocorrência - (83) 9 9693-5277 ou pelo E-mail: conselhosaojosetutelar@hotmail.com.
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