quinta-feira, novembro 19, 2026
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MPE dá sinal verde para candidatura de Fátima Araújo à prefeitura de Ouro Branco nas suplementares de 2026

Parecer ministerial rejeita pedido de impugnação e afirma que não há impedimentos legais para o registro da candidata.

O cenário político de Ouro Branco, no Rio Grande do Norte, teve uma definição importante nesta semana. O Ministério Público Eleitoral (MPE) da 23ª Zona Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao registro de candidatura de Maria de Fátima Araújo da Silva para o cargo de prefeita nas eleições suplementares de 2026.

No documento assinado pelo promotor Vinícius Lins Leão Lima, o órgão também opinou pela improcedência da impugnação que havia sido protocolada por Amariudo dos Santos Silva, que tentava barrar a participação da candidata no pleito.

Por que o Ministério Público aceitou a candidatura?

A contestação contra Fátima Araújo baseava-se em três pilares principais. Abaixo, explicamos o que o MPE analisou em cada ponto:

1. Filiação Partidária

A acusação apontava supostas falhas no vínculo da candidata com seu partido. O MPE, no entanto, verificou os sistemas da Justiça Eleitoral e entendeu que os requisitos de filiação foram preenchidos dentro do prazo legal, não havendo erro que justificasse o barramento.

2. Condenação por Improbidade (Alínea “l”)

Este é um dos pontos que mais gera dúvidas. A “alínea l” da Lei da Ficha Limpa diz que alguém fica inelegível se for condenado por improbidade administrativa que gere, ao mesmo tempo, prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito.

  • A explicação: O promotor entendeu que, no caso de Fátima, os requisitos exigidos pela lei para gerar a inelegibilidade não foram totalmente preenchidos ou estão suspensos por decisões judiciais e acordos de ressarcimento (ANPC), permitindo que ela concorra.

3. Rejeição de Contas Públicas (Alínea “g”)

A “alínea g” trata de gestores que tiveram contas reprovadas por tribunais de contas. Para barrar um candidato, a falha precisa ser “insanável” (que não pode ser corrigida) e configurar “ato de improbidade”.

  • A explicação: O parecer aponta que não foram encontrados elementos suficientes nas contas da candidata que se enquadrassem nessa gravidade extrema exigida pela lei eleitoral para impedir o direito de ser votada.

Próximos Passos

É importante destacar que o parecer do Ministério Público funciona como uma recomendação técnica. A decisão final agora cabe ao Juiz Eleitoral da 23ª Zona, que irá proferir a sentença definitiva sobre o registro da candidatura.

Com o parecer favorável do MPE, a coligação de Fátima Araújo ganha um importante reforço jurídico para a campanha, enquanto os opositores aguardam o julgamento final do magistrado.


Entenda os termos usados:

  • Impugnação: É o ato de contestar ou tentar anular um registro de candidatura.
  • Parecer: É a opinião técnica de um órgão (neste caso, o Ministério Público) sobre um processo.
  • Eleições Suplementares: Novas eleições realizadas fora da data oficial por determinação da Justiça, geralmente após a cassação do mandato anterior.

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