Durante o processo de acompanhamento de gestão feita pelo
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que irá julgar as contas relativas
ao exercício de 2020 da Câmara de Vereadores de São José do Sabugi – PB, o órgão
identificou que os vereadores, exceto a presidente da Câmara, receberam uma
remuneração suspostamente ilegal naquele ano de exercício, em desconformidade
com o disposto na CRFB/88.
No Relatório de Análise de Defesa, o TCE informa que ocorreu
majoração dos subsídios dos membros do Poder Legislativo municipal, exceto os
subsídios do presidente da Casa Legislativa, ao longo da legislatura 2017/2020,
afrontando à previsão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
bem como em sentido inverso ao que determinou a Resolução RPL – TC –
00006/2017.
O TCE ainda imputou um débito no valor de R$ 44.352,00 que
deve ser dividido e pago pelos os vereadores: Cássio, Joelson, Zé Vigia, Dr
Makson, Valdira, Osmar, Paulinha e Paulo Andrade. Cada um terá que devolver R$
5.544,00.
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