Lula sanciona lei da CNH Social, mas habilitação gratuita ainda não está disponível. Entenda quem tem direito e o que muda.
O que diz a nova lei sancionada por Lula?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no fim de junho a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite o uso de recursos das multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A medida foi celebrada nas redes sociais e rapidamente ganhou o apelido de “CNH Social”, termo que impulsionou uma onda de buscas no Google e levou muitos brasileiros a acreditarem que o Governo Federal já estaria oferecendo a carteira de habilitação gratuita. Mas, na prática, o cenário ainda é outro.
A CNH gratuita já está valendo?
A nova legislação, que entra em vigor em agosto, não cria imediatamente um programa federal de CNH gratuita. O que ela faz é abrir a possibilidade de que parte da receita arrecadada com multas de trânsito seja utilizada para financiar o processo de habilitação de cidadãos cadastrados no CadÚnico — base de dados que reúne famílias de baixa renda aptas a participar de programas sociais.
Quem pode ser beneficiado e o que cobre a nova medida?
Segundo a redação do novo Art. 320 do Código de Trânsito, a verba poderá cobrir taxas e despesas relacionadas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como aulas teóricas e práticas, exames e emissão do documento. No entanto, até o momento, não há um programa ativo, com regras, cronograma ou sistema de inscrição definidos pelo governo.
Programas estaduais continuam ativos
Com isso, estados e municípios que já possuem iniciativas próprias, como Pernambuco, Maranhão e Goiás, continuam sendo os únicos que oferecem programas consolidados de “CNH Social”. A lei sancionada por Lula permite agora que a União também invista nesse tipo de política pública, mas a sua aplicação depende de regulamentação.
Regulamentação ainda está pendente
O Ministério dos Transportes ou o Denatran deverão publicar, nos próximos meses, as normas técnicas e operacionais para que o possível programa federal seja criado. Espera-se que isso seja feito por meio de decreto ou portaria, detalhando critérios de seleção, documentos necessários, abrangência e forma de execução.
Alta procura e alerta para fake news
A demanda por uma CNH gratuita cresceu nos últimos anos, especialmente entre jovens e trabalhadores que desejam ingressar em áreas que exigem habilitação. A sanção da nova lei representa um avanço na discussão sobre mobilidade e inclusão, mas especialistas alertam para o cuidado com informações falsas ou promessas precipitadas.
Portais de notícias e postagens em redes sociais com títulos como “Lula libera CNH gratuita para todos” ou “Inscrição já aberta para Habilitação Social” são, por enquanto, imprecisos. Não há formulários, inscrições ou prazos divulgados oficialmente. O Governo ainda precisa definir como viabilizar a política, quais órgãos serão responsáveis por sua execução e qual será a estimativa orçamentária anual.
Fique atento às fontes oficiais
Enquanto isso, a orientação é que interessados acompanhem os canais oficiais do Governo Federal e evitem fornecer dados pessoais em sites não verificados. A habilitação social nacional, apesar de prevista em lei, ainda não está disponível para a população. E qualquer benefício nessa área dependerá de novos atos normativos que a regulamentem de forma clara e segura para todos os brasileiros.
O que se tem até agora é a base legal. A execução, por enquanto, ainda é uma promessa a ser desenhada.
POR WANDER RUDNEY
FONTE: SERTÃO EM DESTAQUE
