Uma representação formal protocolada no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) levanta questionamentos sobre parcelamentos de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizados pelo município de Tenório, no Seridó paraibano.
De acordo com o documento, os parcelamentos envolvem contribuições previdenciárias patronais e valores descontados dos servidores públicos municipais, e teriam sido firmados sem a devida publicidade dos atos administrativos e, possivelmente, sem autorização legislativa específica, conforme exigem normas legais que regem a administração pública.
A representação também aponta preocupação com o impacto financeiro dos parcelamentos sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que os valores das parcelas são descontados diretamente das transferências constitucionais, o que pode comprometer a execução de políticas públicas e a manutenção dos serviços essenciais.
Outro ponto destacado no documento é a necessidade de apuração sobre o repasse regular das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, uma vez que a legislação veda a retenção desses valores para finalidades distintas do recolhimento previdenciário.
Diante dos fatos narrados, o autor da representação solicita que o TCE-PB realize auditoria específica para apurar a legalidade dos parcelamentos, a existência de autorização legislativa, a regularidade dos recolhimentos previdenciários e eventuais responsabilidades administrativas.
O pedido também inclui o encaminhamento do caso a outros órgãos de controle, como o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil, caso sejam identificados indícios de irregularidades que extrapolem a esfera administrativa.
Até o momento, trata-se de fase inicial de análise, não havendo julgamento ou decisão definitiva sobre o mérito da representação. O processo seguirá os trâmites regimentais do Tribunal de Contas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa aos responsáveis citados.
O Sertão em Destaque seguirá acompanhando o andamento do processo e atualizará as informações à medida que houver novas manifestações oficiais do TCE-PB
