O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18, de 16 de janeiro de 2026, que redefine os procedimentos de gestão de riscos, prevenção e tratamento de indícios de irregularidades no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento fundamental para o acesso a programas sociais como o Bolsa Família.
A nova normativa tem como objetivo garantir maior integridade, confiabilidade e atualização das informações cadastrais, fortalecendo o controle sobre possíveis fraudes, omissões ou informações falsas prestadas por cidadãos, agentes públicos ou terceiros.
Entre os principais pontos, a Instrução Normativa define claramente o que é considerado indício de irregularidade, classificando-os conforme a autoria — se praticados por cidadão, agente público ou agente externo — e estabelece que a caracterização de fraude exige comprovação de dolo e má-fé, afastando penalizações automáticas ou injustas.
MUNICÍPIOS PASSAM A TER PAPEL CENTRAL NA APURAÃO DE IRREGULARIDADES
Outro destaque importante é o reforço das responsabilidades dos municípios, que passam a ter papel central na apuração administrativa das irregularidades. As gestões municipais deverão monitorar cadastros, realizar diligências, instaurar processos administrativos, garantir o contraditório e a ampla defesa, além de comunicar os resultados das apurações à SAGICAD/MDS dentro dos prazos estabelecidos.
A normativa também prevê medidas preventivas mais rígidas, como controle de acesso ao sistema, monitoramento de logs, bloqueio preventivo de senhas em casos suspeitos, cruzamento de dados com outras bases administrativas e a obrigatoriedade de arquivamento dos documentos por, no mínimo, cinco anos.
Outro avanço relevante é a criação de um sistema eletrônico nacional de acompanhamento de denúncias, que substituirá gradualmente comunicações por ofício, permitindo maior rastreabilidade, transparência e segurança das informações.
A Instrução Normativa reforça ainda um princípio fundamental: a não criminalização da pobreza. O texto deixa claro que o combate às irregularidades deve respeitar direitos, preservar a dignidade das famílias em situação de vulnerabilidade e observar rigorosamente o devido processo legal.
Com a nova regulamentação, o Governo Federal busca qualificar a gestão do CadÚnico, garantir que os benefícios cheguem a quem realmente precisa e fortalecer a governança do sistema em todos os níveis federativos.
