O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, instaurou no dia 15 de julho de 2025 o Inquérito Civil nº 001.2025.011907 para investigar possíveis omissões no Portal da Transparência do município de Junco do Seridó.
A apuração busca verificar se a gestão municipal está descumprindo a Lei Municipal nº 354/2014, que regulamenta, no âmbito local, a Lei Federal nº 12.527/2011 — conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Objetivo da investigação
De acordo com a portaria de instauração, assinada pela promotora de Justiça Vanessa Bernucci Pistelli, o inquérito tem como foco identificar se informações obrigatórias estão ausentes ou incompletas no portal, comprometendo os princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal.
Diligências determinadas
A promotoria determinou:
- Verificação, pelo cartório, se os links enviados pelo município realmente contêm as informações exigidas;
- Pesquisa junto ao TCE-PB para identificar eventuais alertas emitidos ao município sobre falhas na transparência;
- Solicitação à Prefeitura de cópia da Lei Municipal nº 354/2014, que regulamenta a LAI.
O prazo para conclusão dessas diligências varia de 10 a 15 dias, conforme a determinação.
Próximos passos
Após o recebimento das informações e análise dos dados, o MPPB poderá adotar medidas administrativas ou judiciais para assegurar que o município cumpra integralmente as normas de transparência pública.
O Portal da Transparência é a principal ferramenta de acesso da população a informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e demais atos da administração, sendo considerado essencial para o controle social e combate à corrupção.
