A Prefeitura de Assunção, no Cariri paraibano, publicou nesta terça-feira (18) o Decreto nº 22/2025, que estabelece um pacote de medidas de contenção de gastos, cria um programa interno de economia e determina restrições administrativas com o objetivo de equilibrar as contas públicas até o final do exercício financeiro de 2025.
O decreto, assinado pelo prefeito Wagner Felipe de Oliveira Vilar, foi divulgado no Boletim Oficial do Município e passa a valer de forma retroativa desde 1º de novembro de 2025, permanecendo vigente até 31 de dezembro de 2025, salvo disposições específicas.
Segundo o documento, as medidas foram adotadas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na necessidade de “manter o equilíbrio econômico-financeiro do município”, além de garantir o funcionamento dos serviços essenciais.
Controle rígido de gastos e autorização prévia para despesas
O decreto proíbe que as Secretarias Municipais realizem qualquer despesa sem que haja recurso financeiro previamente disponível e autorizado. Além disso, determina que todas as despesas passarão por análise de uma comissão formada pelo prefeito, pela Secretaria de Finanças e pelo Controle Interno, que poderá vetar, suspender ou adiar gastos de qualquer natureza.
Proibições imediatas
Quando se tratar de recursos ordinários livres, ficam proibidos:
- Viagens, cursos, congressos e eventos que gerem custos, salvo os estritamente indispensáveis e autorizados pelo prefeito;
- Eventos culturais, esportivos e recreativos não previstos no orçamento;
- Pagamento de horas extras acumuladas em banco de horas;
- Contratação ou reposição de pessoal, exceto para as áreas de educação, saúde e assistência social;
- Cessão de servidores a órgãos estaduais, federais ou entidades externas.
Cortes salariais e redução de despesas operacionais
O Decreto nº 22 também determina cortes diretos na estrutura administrativa. Entre eles:
- Redução de 10% nos gastos com combustíveis da frota municipal;
- Suspensão de licenças remuneradas ou indenizações durante o ano de 2025;
- Suspensão de viagens não essenciais, incluindo visitas, eventos esportivos e deslocamentos diversos (exceto os da saúde);
- Redução de 10% dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários;
- Redução de 20% das vantagens (exceto remuneração) de servidores comissionados e contratados, válida até 31 de dezembro — a medida não se aplica aos servidores efetivos.
Suspensão de compras e novas contratações
O decreto também proíbe novas aquisições de materiais, equipamentos, bens permanentes e contratação de serviços que possam ser adiados, desde que isso não gere prejuízo ao patrimônio público ou aos serviços essenciais.
Cada secretário deverá adotar medidas internas de redução de consumo, incluindo economia em:
- material de expediente;
- serviços de manutenção;
- energia;
- telefonia;
- uso de veículos e outros itens operacionais.
Fiscalização e exceções
A Secretaria de Finanças será responsável por analisar e recusar qualquer despesa que não cumpra as formalidades legais. Situações excepcionais precisarão ser justificadas por escrito e enviadas à comissão de controle para avaliação.
Preocupação com equilíbrio fiscal
O prefeito destaca, no decreto, que o conjunto de medidas é necessário para adequar o município às metas fiscais previstas na LDO e manter os serviços essenciais funcionando mesmo diante de limitações financeiras.
As ações visam reduzir gastos estruturais e evitar desequilíbrios no fechamento do exercício financeiro de 2025.
