SANTA LUZIA, PB – A Prefeitura de Santa Luzia encaminhou à Câmara Municipal um novo Projeto de Lei para instituir a Taxa de Iluminação Pública (TIP). A medida, que busca garantir recursos para a manutenção, expansão e modernização da rede de iluminação da cidade, foi solicitada com caráter de urgência para ser analisada pelos vereadores.
De acordo com a proposta enviada pelo Executivo, a nova taxa tem como objetivo cobrir os custos operacionais do serviço, que é considerado essencial para a segurança, mobilidade e a qualidade de vida da população. A cobrança da TIP, se aprovada, será realizada diretamente na fatura de energia elétrica dos moradores, um modelo já adotado em várias cidades do Brasil, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 149-A).
Para proteger a população de baixa renda, o projeto inclui uma importante medida de proteção social: a isenção total da taxa para famílias cadastradas no CadÚnico. Essa regra está em conformidade com a Lei Federal nº 12.212/2010, que regulamenta a Tarifa Social de Energia Elétrica.
A necessidade de uma nova lei se deve ao fato de que a legislação anterior que tratava da TIP, a lei municipal nº 309/2002, foi revogada em 2020. A lei que a substituiu, a de número 1.007, ainda tem sua constitucionalidade em discussão no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A urgência do novo projeto é para que a cobrança possa ser legalmente assegurada.
