O Pix do MEI de R$ 5 mil e o perdão da dívida do microempreendedor individual ainda não estão valendo. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10) o projeto que prevê o perdão de dívidas, mas a medida só entra em vigor depois de passar pelo Senado Federal e ser sancionada pelo presidente Lula — e o Pix de R$ 5 mil nem faz parte desse projeto.
Já está valendo?
Não. Nem o perdão de dívida, nem o novo teto de faturamento do MEI, nem o Pix de R$ 5 mil. A aprovação da Câmara foi só uma etapa do processo. Enquanto o Senado não vota e o presidente não assina, continua tudo como está: quem tem dívida com a Receita segue devendo, e o teto de faturamento continua em R$ 81 mil por ano.
O que a Câmara aprovou
O Plenário aprovou o PLP 186/2026 por 461 votos a 4, nesta quarta-feira (14/10). O relator é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Entre os pontos principais: perdão de dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026 (cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, R$ 12,6 bilhões em débitos); para ter direito, é preciso manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à publicação da lei e desistir de eventuais ações judiciais sobre a dívida; o teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028; e o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de só um.
E o Pix de R$ 5 mil?
Essa é a pergunta que mais chega aqui na redação — e a resposta é simples: o Pix MEI não entrou no projeto que a Câmara aprovou. É uma proposta separada, anunciada pelo governo junto com o pacote Prospera MEI, mas que segue “em estruturação”, sem regulamento publicado. Segundo o governo, seria um repasse de até R$ 5 mil por microempreendedor, sem precisar devolver, para investir no próprio negócio — equipamento, estrutura, ampliação. Não é para gasto pessoal. Mas até agora não existe forma de se inscrever, não há data de pagamento e os critérios de quem vai ter direito não foram divulgados. O governo fala em começar a pagar em 2027, e isso ainda depende de aprovação no Congresso.
Falta o Senado — e não há data
Depois de aprovado na Câmara, o texto (agora PLP 186-A/2026) foi enviado ao Senado Federal nesta quarta (14/10). Até agora, não há relator designado nem data prevista de votação por lá. Só depois da aprovação no Senado — e da sanção presidencial — é que o perdão de dívida e o novo teto passam a valer de verdade.
Cuidado com golpe
Com o anúncio repercutindo, já é comum aparecer mensagem falsa oferecendo “liberação imediata” do Pix MEI mediante pagamento de taxa, ou pedindo senha e dados bancários. Nenhum desses programas está em vigor — desconfie de qualquer cobrança ou promessa de pagamento rápido.
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