JUNCO DO SERIDÓ, PB – Uma manobra da oposição na Câmara Municipal de Junco do Seridó impediu a aprovação de um projeto de lei controverso, de autoria do prefeito Paulo. O Projeto de Lei nº 614/2025, que permitiria que técnicos de enfermagem substituíssem enfermeiros em casos de afastamento, foi barrado pelos vereadores Saulo Medeiros e Tiago de Fátima. A surpresa veio do fato de a proposta ter sido apresentada pelo próprio prefeito, que é médico, um profissional da área de saúde.
Ambos os vereadores subiram à tribuna e, em discursos firmes, classificaram o projeto como ilegal e inconstitucional. Eles argumentaram que a medida representava uma afronta direta à Lei Federal nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem. Segundo a lei, técnicos de enfermagem não podem, sob nenhuma circunstância, assumir as atribuições que são privativas dos enfermeiros. Essa é uma questão de segurança e qualidade do atendimento, uma vez que o enfermeiro, por sua formação superior, é o único habilitado para supervisionar a equipe e realizar procedimentos de maior complexidade.
A Ilegalidade da Proposta
Do ponto de vista legal, o projeto de lei era inviável. Ele feria o princípio da legalidade na administração pública, que impede que um servidor exerça funções que não correspondem ao seu cargo. Permitir que um técnico atue como enfermeiro, além de desrespeitar a legislação profissional, configura um desvio de função, uma prática já condenada por tribunais superiores. É preocupante que uma proposta com falhas jurídicas tão evidentes tenha sido apresentada por um gestor que é médico e, portanto, deveria ter conhecimento da rigorosa hierarquia e das normas que regem as profissões na área da saúde.
A Opinião: Segurança da População Acima de Tudo
A decisão do prefeito de propor tal projeto, mesmo que com a intenção de suprir lacunas na equipe de saúde, é, no mínimo, questionável. É fundamental que, em um setor tão crítico como a saúde pública, a segurança dos pacientes seja a prioridade. Ignorar a legislação profissional e permitir que profissionais sem a qualificação necessária exerçam funções de maior responsabilidade pode resultar em falhas graves no atendimento e colocar vidas em risco. A atitude dos vereadores Saulo Medeiros e Tiago de Fátima, ao fiscalizar e impedir a aprovação da proposta, demonstra um compromisso com a legalidade e a proteção da população, reforçando o papel essencial do legislativo na fiscalização do poder executivo. A lei existe para proteger e, nesse caso, os vereadores cumpriram o seu dever.
