O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de governo e opinou pela irregularidade das contas de gestão da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Paulo Neide Melo Fragoso.
O posicionamento do MPC-PB consta no Parecer nº 00112/26, inserido no Processo TC nº 02100/24, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Segundo o órgão ministerial, mesmo após a apresentação de defesa por parte dos gestores, permaneceram inconsistências relevantes, capazes de comprometer a regularidade das contas analisadas.
Inconsistências apontadas pelo Ministério Público de Contas
Entre as principais irregularidades destacadas no parecer estão:
- Abertura de créditos suplementares em percentual elevado, em desacordo com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Remanejamento, transposição e transferência de recursos sem autorização legislativa específica, contrariando dispositivos constitucionais;
- Divergências nos registros de emendas parlamentares, com inconsistência entre os valores efetivamente transferidos pela União e pelo Estado e aqueles contabilizados pelo município;
- Inconsistências nos registros de repasses federais destinados ao pagamento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
- Aumento significativo das despesas com festividades, sem justificativa compatível com a realidade fiscal do município;
- Ausência de procedimentos licitatórios obrigatórios, envolvendo despesas que somam aproximadamente R$ 1,6 milhão;
- Crescimento expressivo de contratações temporárias, sem comprovação da excepcionalidade exigida pela legislação;
- Contratação irregular de agentes de saúde e de endemias por meio de vínculos temporários, em desacordo com normas específicas da área.
O parecer também aponta responsabilidade de outros gestores municipais, entre eles a secretária de Administração e Finanças, Elisandra Santiago Lopes, e o secretário do Fundo Municipal de Saúde, Arthur Araújo Gomes da Nóbrega, conforme a natureza das irregularidades identificadas.
Denúncia analisada conjuntamente
O Ministério Público de Contas destacou ainda que foi analisada, de forma conjunta à prestação de contas, uma denúncia relacionada ao Pregão Presencial nº 00020/2023, destinado à aquisição de alimentos. A denúncia foi considerada procedente, reforçando o entendimento pela irregularidade da gestão.
Próximos passos do processo
O parecer do MPC-PB possui caráter opinativo, mas tem relevante peso técnico e jurídico no julgamento. O processo seguirá agora para análise do conselheiro relator e, posteriormente, será submetido ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que poderá decidir pela aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das contas.
Caso o TCE-PB acompanhe o entendimento do Ministério Público de Contas, poderão ser aplicadas sanções administrativas, como multas, além do encaminhamento das contas de governo à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento político. Já as contas de gestão, se julgadas irregulares, produzem efeitos imediatos no âmbito administrativo e podem gerar reflexos legais e eleitorais, conforme a legislação vigente.
A Prefeitura de Junco do Seridó ainda poderá apresentar novos esclarecimentos no curso do julgamento no Tribunal de Contas. O espaço permanece aberto para manifestação dos citados.
