Duas recentes portarias expedidas pela Promotoria de Justiça de Santa Luzia colocaram o município de Junco do Seridó, no Seridó paraibano, sob acompanhamento do Ministério Público da Paraíba em temas relacionados à gestão administrativa e financeira.
Os documentos, publicados no fim de maio, tratam de assuntos distintos, mas que envolvem diretamente a administração pública municipal: a contratação de pessoal sem concurso público e a existência de parcelamentos de débitos previdenciários junto à Receita Federal e ao INSS.
MP abre Inquérito Civil sobre contratações temporárias
A primeira medida foi a instauração do Inquérito Civil nº 001.2025.130146, assinada pela promotora de Justiça Vanessa Bernucci Pistelli, com o objetivo de investigar uma denúncia que aponta suposta burla à regra constitucional do concurso público por meio de contratações temporárias realizadas no município.
De acordo com a portaria, a investigação tem origem em uma denúncia que relata possíveis irregularidades envolvendo contratações temporárias e a utilização da empresa CONTEC, situação que estaria ocorrendo desde o ano de 2022.
O Ministério Público destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público e que contratações temporárias somente podem ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas.
Importante destacar que a abertura do inquérito não representa conclusão de irregularidade, mas sim o início de uma investigação destinada a apurar os fatos relatados na denúncia.
Dívida previdenciária também entra na mira do Ministério Público
Quatro dias após a instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça de Santa Luzia abriu o Procedimento Administrativo nº 001.2026.000324, desta vez assinado pelo promotor Ernani Lucas Nunes Menezes.
O procedimento tem como finalidade acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do município referente ao pagamento e parcelamento de débitos previdenciários.
Segundo a portaria, foram identificados diversos empenhos, liquidações e pagamentos realizados em favor do INSS/Receita Federal classificados como amortização ou parcelamento de dívidas previdenciárias.
A investigação busca esclarecer:
- A origem dos débitos previdenciários;
- O número de parcelamentos atualmente vigentes;
- A legislação que autorizou os acordos;
- A regularidade da classificação contábil utilizada;
- A compatibilidade dos parcelamentos com as exigências legais de transparência e controle.
Para isso, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Receita Federal solicitando informações detalhadas sobre os parcelamentos existentes em nome do município.
Procedimentos ainda estão em fase inicial
Tanto o Inquérito Civil quanto o Procedimento Administrativo encontram-se em fase inicial de tramitação e têm como objetivo a coleta de informações para análise do Ministério Público.
Até o momento, os documentos não apresentam conclusões nem responsabilizações, servindo como instrumentos de investigação e acompanhamento das ações da administração municipal.
A expectativa é que, após a obtenção das informações solicitadas e análise da documentação, o Ministério Público decida sobre os próximos encaminhamentos de cada caso.
