A educação é um direito constitucional, gratuito e universal, e não pode ser condicionada ao acesso ou à inscrição em programas sociais. Apesar disso, têm surgido relatos em diversos municípios brasileiros sobre escolas que exigem o Número de Identificação Social (NIS) ou a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) como parte do processo de matrícula, prática considerada ilegal e irregular.
De acordo com a legislação vigente, não existe qualquer exigência legal de NIS ou CadÚnico para matrícula em escolas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. A solicitação desses dados só é permitida quando o estudante ou a família já é beneficiária de programas sociais, e mesmo assim apenas para fins administrativos, nunca como condição para garantir o acesso à educação.
O que diz a legislação federal
O Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único, estabelece que o CadÚnico é destinado exclusivamente às famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, além das exceções previstas em lei para públicos específicos.
Dessa forma, não são todas as famílias que devem estar inscritas no CadÚnico, e exigir esse cadastro de forma indiscriminada, especialmente para fins educacionais, contraria diretamente a finalidade legal do sistema.
Condicionar a matrícula escolar à apresentação do NIS ou à inscrição no CadÚnico fere diretamente o princípio da universalidade do ensino, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, além de contrariar normas educacionais e de assistência social.
Programas sociais não podem ser usados como critério de matrícula
Em alguns casos, a exigência do NIS tem sido justificada de forma equivocada pela vinculação a programas como o Pé-de-Meia ou o Bolsa Família. No entanto, esses programas possuem critérios próprios de elegibilidade, definidos por renda, frequência escolar e outros requisitos específicos.
A adesão ou expectativa de acesso a programas sociais não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como critério para matrícula. A escola não tem competência legal para selecionar alunos com base em renda ou cadastro social.
Impactos negativos para famílias e municípios
A exigência indevida do CadÚnico pode gerar graves consequências administrativas. A inclusão de famílias fora do perfil pode caracterizar irregularidade ou fraude cadastral, prejudicando os municípios e comprometendo indicadores como o Índice de Gestão Descentralizada (IGD), que financia a manutenção e qualificação do Cadastro Único.
Além disso, essa prática cria falsas expectativas em famílias que não se enquadram nos critérios dos programas sociais, gera sobrecarga nos CRAS e nas equipes do CadÚnico e pode levar a bloqueios, cancelamentos e averiguações futuras, prejudicando quem realmente necessita dos benefícios.
Consequências legais para escolas e gestores
Condicionar matrícula escolar à apresentação de NIS ou CadÚnico é ilegal e pode configurar:
- Violação ao direito fundamental à educação;
- Discriminação socioeconômica;
- Abuso de autoridade administrativa;
- Descumprimento de normas educacionais e sociais.
Gestores escolares e órgãos responsáveis podem responder administrativamente, civilmente e judicialmente, inclusive com atuação do Ministério Público.
Orientação às gestões municipais e famílias
Diante de situações em que escolas exigem indevidamente o NIS ou o CadÚnico, recomenda-se que:
- As gestões municipais do CadÚnico e do Bolsa Família fiquem atentas à origem das demandas;
- Famílias e gestores comuniquem o fato à Secretaria de Educação responsável;
- Persistindo a irregularidade, o caso seja formalmente denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) ou ao Ministério Público Estadual, por meio dos canais oficiais.
Conclusão
A matrícula em escola pública não pode ser condicionada ao NIS, ao Cadastro Único ou a qualquer programa social. Essa prática é ilegal, viola direitos constitucionais e compromete a correta execução das políticas públicas.
Garantir o acesso à educação sem discriminação é dever do Estado e responsabilidade de todos os gestores públicos. A informação correta e a fiscalização são fundamentais para proteger as famílias e assegurar que a educação continue sendo um direito de todos, e não um privilégio condicionado a cadastros sociais.
