O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, instaurou o Procedimento Administrativo nº 042.2025.000413, com o objetivo de acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura de Junco do Seridó–PB em relação à regularização do setor de pessoal.
A ação foi motivada por uma denúncia apresentada por um cidadão, que relatou que o município estaria contratando temporariamente servidores para cargos que já possuem candidatos aprovados em concurso público e em lista de espera.
A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de Justiça Edmilson de Campos Leite Filho, no dia 9 de setembro de 2025, e fundamenta-se nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, além da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93).
De acordo com o documento, o Ministério Público determinou a autuação e o registro do procedimento, aguardando os esclarecimentos solicitados à Prefeitura por meio do Ofício nº 378/PJ/2025. O caso segue em acompanhamento pela Promotoria, que poderá adotar novas medidas caso sejam constatadas irregularidades nas contratações.
A portaria foi publicada oficialmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba, e pode ser consultada através do sistema MP Virtual, sob o número de validação 293f4c4145084d3f0b4e2614d65366aa.
PRA NÃO ACUSAREM DE FAKE NEWS – SEGUE O DOCUMENTO:
