A Prefeitura de Santana do Seridó-RN, por meio da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, intensificará a fiscalização de animais de grande e médio porte soltos ou amarrados em vias públicas. De acordo com a legislação vigente, esses animais serão recolhidos e seus proprietários poderão sofrer penalidades.
A ação está amparada pelo Código de Postura Municipal (Lei N° 76/85, artigos 94, 95 e 96), além do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997, artigo 269, inciso X). Além disso, caso os animais causem acidentes ou danos materiais, seus donos poderão ser responsabilizados conforme o Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, artigo 936).
Medidas aplicadas aos infratores:
- ✔ Advertência
- ✔ Apreensão do animal
- ✔ Multa e taxa de manutenção
- ✔ Leilão público em caso de não regularização
A Prefeitura reforça que a soltura de animais em vias públicas coloca em risco a segurança da população e pode causar graves acidentes. Para evitar penalidades e garantir a ordem pública, os proprietários devem manter seus animais em locais adequados.
Para denúncias ou mais informações, entre em contato pelo telefone: (84) 98609-6880.
